Lei Complementar nº 390, de 04 de outubro de 2021

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Sarandi.

Lei Complementar nº 390/2021
Projeto de Lei Complementar nº 518/2021
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
Plano Diretor Municipal
Lei de Outorga Onerosa
Lei de Regularização de Obras
Conselho de Administração do FMDU
Subinspetoria Especial de Finanças
Regimento Interno
prestação de contas
relatório semestral
inadimplência financeira
contrapartida urbanística
normas complementares
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)
natureza contábil-financeira
captação e aplicação de recursos
receitas do fundo
dotações orçamentárias
operações de crédito
subvenções e transferências
arrecadação de multas urbanísticas
saldo positivo transferido
conta gráfica em banco oficial
vedação de uso para pagamento de pessoal
movimentação financeira pública
regularização fundiária
programas habitacionais de interesse social
reserva fundiária
expansão urbana
equipamentos urbanos e comunitários
espaços públicos de lazer
áreas verdes
unidades de conservação
infraestrutura urbana
proteção de patrimônio histórico, cultural e paisagístico
desenvolvimento urbano sustentável
participação social
planejamento urbano municipal
Secretaria Municipal de Urbanismo
Conselho Gestor do FMDU
composição paritária
mandato dos conselheiros
quórum de instalação
indicação de suplentes
entidades acadêmicas e movimentos sociais
SEMUTRANS
Companhia de Habitação de Sarandi
equipe técnica de urbanismo