Decreto Legislativo nº 7, de 09 de novembro de 2021

Dispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 002/2021", Total ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar.

Decreto Legislativo nº 007/2021
Câmara Municipal de Sarandi
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Regimento Interno – Art. 75
Veto Total nº 002/2021
Projeto de Lei nº 2.974/2020
Aceitação de veto
Vedação de acesso ao serviço público
Sentença penal condenatória transitada em julgado
Crime de violência doméstica e familiar
Impedimento de exercício de função pública
Dionízio Aparecido Viaro “Diocar” (vereador autor do projeto)
Eunildo Zanchim “Nildão” (Presidente da Câmara)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final