Decreto Legislativo nº 8, de 09 de novembro de 2021

Dispõe sobre Rejeição do "Veto nº 003/2021", Total ao Projeto Lei nº 3.067/2021, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão", o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado Minha Placa é Sarandi" e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 008/2021
Câmara Municipal de Sarandi
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Regimento Interno – Art. 75
Rejeição de veto
Veto Total nº 003/2021
Projeto de Lei nº 3.067/2021
Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos
Transferência de placas para o município
Arrecadação do IPVA
Minha Placa é Sarandi
Eunildo Zanchim “Nildão” (vereador autor do projeto e Presidente da Câmara)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final