Decreto Legislativo nº 13, de 09 de novembro de 2021

Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 008/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual dispõe sobre Política Municipal Para a População de Moradores em Situação de Rua e dá outras Providências.

Decreto Legislativo nº 013/2021
Câmara Municipal de Sarandi
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Regimento Interno – Art. 75
Veto Total nº 008/2021
Projeto de Lei nº 3.082/2021
Aceitação de veto
Política Municipal para moradores em situação de rua
Direitos sociais
Assistência à população vulnerável
Fábio de Souza Silveira “Balako” (vereador autor do projeto)
Eunildo Zanchim “Nildão” (Presidente da Câmara)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final