Lei Ordinária nº 2.781, de 17 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Lei nº 2781/2021
Autorização para operação de crédito
Projeto de Lei nº 3.175/2021
Caixa Econômica Federal
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Cessão de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Garantia “pro solvendo”
Contragarantia à União
Receitas dos artigos 156, 158, 159 e §4º do art. 167 da Constituição Federal
Poderes bastantes para execução em caso de inadimplemento
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Infraestrutura urbana e saneamento básico
Consignação como receita no orçamento ou créditos adicionais
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 32, §1º, inciso II – contratação de crédito
Autorização para abertura de créditos adicionais