Lei Complementar nº 395, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
395
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da taxa administrativa para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências.
Indexação
Lei Complementar nº 395/2021
Lei Complementar nº 264/2011
Projeto de Lei Complementar nº 523/2021
RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
taxa de administração
despesas correntes e de capital
entidade gestora do RPPS
conservação patrimonial
limite anual de 3%
alíquota de contribuição
remuneração de contribuição
artigo 13
artigo 26
Lei Complementar nº 264/2011
Projeto de Lei Complementar nº 523/2021
RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
taxa de administração
despesas correntes e de capital
entidade gestora do RPPS
conservação patrimonial
limite anual de 3%
alíquota de contribuição
remuneração de contribuição
artigo 13
artigo 26
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Servidor
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Anexos Norma Jurídica