Lei Ordinária nº 2.778, de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Lei nº 2778/2021
Reserva de vagas para negros
Concursos públicos municipais
Projeto de Lei nº 3.152/2021
Autodeclaração de cor ou raça (IBGE)
Pretos e pardos
20% das vagas reservadas
Aplicação a partir de 3 vagas por cargo
Editais com especificação da reserva
Concorrência simultânea: ampla e reservada
Critério de arredondamento proporcional
Desistência e reaproveitamento de vaga
Fraude na autodeclaração – sanções administrativas
Classificação por desempenho
Nota mínima exigida no edital
Lista específica para candidatos negros
Alternância e proporcionalidade na nomeação
Vagas remanescentes revertidas à ampla concorrência
Acúmulo de condições: negro e pessoa com deficiência
Manifestação de opção entre reservas
Direitos equivalentes aos servidores com deficiência