Lei Ordinária nº 2.772, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2772
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
Indexação
Lei nº 2772/2021
Doação de bem móvel
Projeto de Lei nº 3.173/2021
Lei Orgânica Municipal – Art. 5º, inciso XIV
Lei Federal nº 8.666/1993 – Art. 17, inciso II, alínea “a”
Publicação oficial – Diário Oficial dos Municípios do Paraná – Edição nº 2409
Motocicleta Honda CG 125 FAN ES
Ano 2011 / Modelo 2012
Placa ACS-3646
Chassi nº 9C2JC4120CR531790
RENAVAM nº 0045.156739-0
Código do patrimônio nº 1411
Características técnicas: motor OHC, 4 tempos, cilindrada 142,7 cm³, partida elétrica, tanque 15,1 litros, cor preta
Transferência ao Poder Executivo Municipal
Uso a ser definido pelo Chefe do Executivo
Baixa patrimonial pelo Poder Legislativo
Doação de bem móvel
Projeto de Lei nº 3.173/2021
Lei Orgânica Municipal – Art. 5º, inciso XIV
Lei Federal nº 8.666/1993 – Art. 17, inciso II, alínea “a”
Publicação oficial – Diário Oficial dos Municípios do Paraná – Edição nº 2409
Motocicleta Honda CG 125 FAN ES
Ano 2011 / Modelo 2012
Placa ACS-3646
Chassi nº 9C2JC4120CR531790
RENAVAM nº 0045.156739-0
Código do patrimônio nº 1411
Características técnicas: motor OHC, 4 tempos, cilindrada 142,7 cm³, partida elétrica, tanque 15,1 litros, cor preta
Transferência ao Poder Executivo Municipal
Uso a ser definido pelo Chefe do Executivo
Baixa patrimonial pelo Poder Legislativo
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Bens Públicos
- Câmara
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica