Lei Ordinária nº 2.787, de 12 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a gratificação por produtividade e desempenho e dá outras providências.

Lei nº 2787/2022
Gratificação por Produtividade e Desempenho – GPD
Projeto de Lei nº 3.183/2021
Autarquia Águas de Sarandi
Leiturista – GPD-01
Agente de Interrupção e Religação de Água – GPD-02
Fiscal de Saneamento – GPD-03
Atendente – GPD-04
Meta individual e coletiva
Tabela de pontuação e fator multiplicador (até 35%)
Indicadores objetivos e mensuráveis
Avaliação de desempenho e produtividade
Suspensão por reclamação fundamentada ou erro grave
Desconto por má-fé, dolo ou fraude
Processo administrativo disciplinar
Apuração e fiscalização pela Diretoria-Geral
Avaliação dos contribuintes
Vedação de incorporação à remuneração
Não cumulatividade com cargo em comissão ou outras gratificações
Exclusão de adicionais por horas extras, noturno ou sobreaviso
Permissão de acumulação com: insalubridade, periculosidade, 13º, anuênio e dispositivos do Estatuto dos Servidores
Anexo I – Quadro de Gratificação de Produtividade e Desempenho
Anexo II – Remuneração das Gratificações GPD
Designação formal com dados do servidor e função atribuída
Referência salarial: vencimento piso do cargo de contador (GOPS-02)
Aplicação para servidores efetivos e temporários (Lei Complementar nº 385/2021)