Decreto Legislativo nº 13, de 24 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DO “VETO Nº 009/2022”, PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2022, DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.