SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.784, de 17 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar decorrente de operação de crédito, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos), destinado à inclusão na seguinte Dotação Orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.002	Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1431	Obras de Infra-estrutura da Operação de Crédito
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	41617	1.420.198,04
TOTAL			1.420.198,04

Art. 2º.

Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei será utilizada a seguinte receita proveniente da operação de crédito autorizada pela Lei nº2520, de 23/10/2019: 2.1.1.8.01.3.1.13.00.00.00.00 TRANSF.CEF-PROGRAMA FINISA-JD.N.INDEPÊNDENCIA 1º E 2º PARTE, da fonte de recurso 41617, no valor de R$ 1.420.198,04 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos).

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.837, de 01/08/2022.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº 2.704, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº 2.783, de 17/12/2021.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 21 de novembro de 2022.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 23/11/2022, edição nº 2.651.

Lei Ordinária nº 2.868, de 21 de novembro de 2022