SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.784, de 17 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
Órgão: 12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.002	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12	Educação
Sub-Função: 365	Educação Infantil
Programa: 0022	INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1304	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
1784-4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01102	2.608.000,00
Ação: 2308	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
1159-3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA	01102	228.500,00
Unidade Orçamentária: 12.003	Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12	Educação
Sub-Função: 361	Ensino Fundamental
Programa: 0023	EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 1306	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
1785-4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01102	2.462.000,00
Ação: 2319	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
1263-3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA	01102	358.800,00
TOTAL			5.657.300,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.657.300,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
Órgão: 12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 12.001	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
Função: 12	Educação
Sub-Função: 122	Administração Geral
Programa: 0009	APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2302	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
1045-3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	01102	33.200,00
1049-3.1.90.94.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS	01102	34.400,00
1051-3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	01102	39.400,00
1053-3.3.90.08.00.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR	01102	3.700,00
1055-3.3.90.14.00.00	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	01102	3.000,00
1056-3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01102	4.900,00
1060-3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	01102	3.900,00
1061-3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	01102	26.300,00
1065-3.3.90.47.00.00	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	01102	8.000,00
Unidade Orçamentária: 12.002	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12	Educação
Sub-Função: 365	Educação Infantil
Programa: 0022	INICIAÇÃO À EDUCAÇÃO
Ação: 1303	OBRAS E INSTALAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
1916-4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	01102	4.400.000,00
Ação: 2308	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
1151-3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	01102	94.600,00
1153-3.1.90.94.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS	01102	3.500,00
1154-3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	01102	9.600,00
1155-3.3.90.08.00.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR	01102	39.000,00
1156-3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01102	232.500,00
Ação: 2309	MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB 60%
1171-3.1.90.94.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS	01102	41.500,00
Unidade Orçamentária: 12.003	Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12	Educação
Sub-Função: 361	Ensino Fundamental
Programa: 0023	EDUCAÇÃO BASE DA CIDADANIA
Ação: 2319	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 40%
1255-3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	01102	78.600,00
1258-3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	01102	47.700,00
1259-3.3.90.08.00.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR	01102	3.500,00
1260-3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01102	18.000,00
Programa: 0030	TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 1307	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
1908-4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	01102	143.000,00
Ação: 2316	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
1271-3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	01102	234.000,00
1275-3.1.90.94.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕESTRABALHISTAS	01102	20.000,00
1277-3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	01102	135.000,00
TOTAL			5.657.300,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos em equipamentos e mobiliários da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº. 2837/2022, de 01/08/2022.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, aprovados pela Lei Municipal nº. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal nº. 2783/2021, de 17/12/2021.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 21 de dezembro de 2022.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 22/12/2022, edição nº 2.672.

Lei Ordinária nº 2.877, de 21 de dezembro de 2022