Lei Ordinária nº 212, de 23 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
212
Ano
1987
Data
23/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão administrativa de bens municipais, na forma que especifica.
Indexação
Concessão administrativa
Bens municipais
Boxes
Terminal Rodoviário
Atividades comerciais
Bens municipais
Boxes
Terminal Rodoviário
Atividades comerciais
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
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Anexos Norma Jurídica