Decreto Legislativo nº 5, de 10 de março de 2023

Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 001/2023", total ao Projeto de Lei Complementar nº 569/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 005/2023
Câmara Municipal de Sarandi
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Veto Total nº 001/2023
Projeto de Lei Complementar nº 569/2023
Poder Executivo Municipal
Lei Complementar nº 070/2001
Sistema Tributário Municipal
Código Tributário de Sarandi
Regimento Interno – Art. 73, § 2º
Lei Orgânica Municipal – Art. 18, incisos IV e V
Eunildo Zanchim “Nildão” (Presidente da Câmara)