Lei Ordinária nº 215, de 30 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
215
Ano
1987
Data
30/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento de IPTU imóvel de propriedade particular, na forma que especifica.
Indexação
Isenção
Pagamento
IPTU
Propriedade particular
Imposto Predial e Territorial Urbano
Chácara de terras nº 027
Quadra nº 08
Chácaras Aeroporto
Pagamento
IPTU
Propriedade particular
Imposto Predial e Territorial Urbano
Chácara de terras nº 027
Quadra nº 08
Chácaras Aeroporto
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica