Lei Complementar nº 438, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
438
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/05/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
49
Pg. Fim
49
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 385, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
Indexação
Lei Complementar nº 385/2021
Contratação por tempo determinado
Necessidade temporária
Excepcional interesse público
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal
Revogação do §2º do Art. 9º
Revogação do inciso III do Art. 16
Contratação por tempo determinado
Necessidade temporária
Excepcional interesse público
Art. 37, inciso IX da Constituição Federal
Revogação do §2º do Art. 9º
Revogação do inciso III do Art. 16
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Normas Internas
- Servidor
- Transparência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 385, de 27 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica