Decreto Executivo nº 1.381, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1381
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A DATA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA DATA RECEBIMENTO TRIBUTO CONFORME PREVISTO PARÁGRAFO 5º ARTIGO 116 LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001 EXERCÍCIO 2023
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica