Decreto Executivo nº 1.407, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1407
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
12/12/2023
Pg. Início
14
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 070/2001 E "DEFINE OS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA E PROFISSIONAL AUTÔNOMO, DISCIPLINA A EMISSÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 070/2001 DEFINE MODELOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS UTILIZADAS PRESTADORES SERVIÇOS PESSOA FÍSICA JURÍDICA PROFISSIONAL AUTÔNOMO DISCIPLINA EMISSÃO
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.744, de 12 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica