SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais), destinado à inclusão da seguinte Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08	Assistência Social
Sub-Função: 243	Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	01000	168.192,00
TOTAL			168.192,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 168.192,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08	Assistência Social
Sub-Função: 243	Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa: 0012	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ação: 6014	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS
495 - 3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	01000	168.192,00
TOTAL			168.192,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente da dotação orçamentária descrita no artigo 2º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de19/12/2022.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21/12/2022.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 17 de julho de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 19/7/2023, edição nº 2.817.

Lei Ordinária nº 2.938, de 17 de julho de 2023