SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à inclusão da Programática Orçamentária, com suas respectivas Dotações Orçamentárias, abaixo identificadas, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, objetivando atender as despesas decorrentes do Fundo Municipal do Núcleo de Ensino da Guarda Civil Municipal – FNEGCM.

CLASSIFICAÇÃOFUNCIONALPROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
14	SecretariaMunicipaldeTrânsito,TransporteeSegurança Pública
14.002	FundoMunicipaldoNúcleodeEnsinodaGuardaCivil Municipal–FNEGCM
04	Administração
128	FormaçãodeRecursosHumanos
0045	GestãodoNúcleodeEnsinodaGuardaCivilMunicipal–FNEGCM
1404	EquipamentoseMaterialPermanenteparaoNúcleodeEnsinodaGuardaCivilMunicipal–FNEGCM
4.4.90.52.00.00	EquipamentoseMaterialPermanente	3000	11.000,00
2407	Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do NúcleodeEnsinodaGuardaCivilMunicipal –FNEGCM
3.3.90.14.00.00	Diárias–PessoalCivil	3000	5.000,00
3.3.90.30.00.00	MaterialdeConsumo	3000	20.000,00
3.3.90.36.00.00	OutrosServiçosdeTerceiros –Pessoa Física	3000	10.000,00
3.3.90.39.00.00	OutrosServiçosdeTerceiros –Pessoa Jurídica	3000	20.000,00
3.3.90.47.00.00	ObrigaçõesTributáriaseContributivas	3000	2.000,00
3.3.90.93.00.00	Indenizaçõese Restituições	3000	2.000,00
TOTAL			70.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2022, da fonte de recurso 3000 – Recursos Ordinários Livres.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo1º, deste Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, utilizando como recurso o superávit financeiro da fonte de recurso indicada no artigo 2º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de 19/12/2022.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº2.875, de 21/12/2022.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 17 de julho de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 19/7/2023, edição nº 2.817.

Lei Ordinária nº 2.939, de 17 de julho de 2023