SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),destinado à inclusão das seguintes Dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0012.6.005	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	941	2.000,00
08.244.0013.2.154	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	934	3.000,00
08.244.0013.2.160	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA- PAIF - COM RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	934	1.000,00
08.244.0013.2.161	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF - COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	1.000,00
08.244.0014.2.155	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI- COM RECURSO VINCULADOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	941	2.000,00
08.244.0014.2.156	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	100,00
08.244.0014.2.163	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	500,00
08.244.0040.2.141	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	2.000,00
08.244.0040.2.145	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	100,00
08.244.0040.2.159	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS VINCULADOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	940	100,00
08.244.0041.2.171	SERVIÇO PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA COM RECURSOS LIVRES
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	100,00
08.002	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0012.6.002	MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	100,00
08.243.0012.6.012	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	1.000,00
08.243.0012.6.013	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	1.000,00
08.243.0012.6.014	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	1.000,00
TOTAL			15.000,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0012.6.005	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS VINCULADOS
157 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	941	2.000,00
08.244.0013.2.154	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSOS VINCULADOS
189 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	934	3.000,00
08.244.0013.2.160	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA- PAIF - COM RECURSOS VINCULADOS
207 - 3.3.90.32.00.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	934	1.000,00
08.244.0013.2.161	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF - COM RECURSOS LIVRES
224 - 3.3.90.33.00.00	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	1000	1.000,00
08.244.0014.2.155	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI- COM RECURSO VINCULADOS
244 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	941	2.000,00
08.244.0014.2.156	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
260 - 3.3.90.14.00.00	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	1000	100,00
08.244.0014.2.163	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI - COM RECURSOS LIVRES
289 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1000	500,00
08.244.0040.2.141	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
372 - 3.3.90.14.00.00	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	1000	2.000,00
08.244.0040.2.145	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS LIVRES
385 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1000	100,00
08.244.0040.2.159	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL COM RECURSOS VINCULADOS
392 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	940	100,00
08.244.0041.2.171	SERVIÇO PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA COM RECURSOS LIVRES
429 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1000	100,00
08.002	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0012.6.002	MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
450 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1000	100,00
08.243.0012.6.012	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
459 - 3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1000	1.000,00
08.243.0012.6.013	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COM RECURSOS PRÓPRIOS
476 - 3.3.90.32.00.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	1000	1.000,00
08.243.0012.6.014	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS
494 - 3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA FÍSICA	1000	1.000,00
TOTAL			15.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descrita no artigo 2º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.872, de19/12/2022.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21/12/2022.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 17 de julho de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 19/7/2023, edição nº 2.817.

Lei Ordinária nº 2.944, de 17 de julho de 2023