Decreto Executivo nº 1.516, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1516
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TABELA DE MULTAS, A SER APLICADA PELA INFRAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 – CÓDIGO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
INSTITUI TABELA MULTAS APLICADA INFRAÇÃO NORMAS ESTABELECIDAS LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 CÓDIGO AMBIENTAL
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 219, de 26 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica