SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Norma correlata Decreto Executivo nº 1.575, de 17 de agosto de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), destinado à inclusão das seguintes Dotações Orçamentárias:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 07	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0010.2.121	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1000	10.000,00
Órgão: 09	SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
09.001	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.2.201	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	1511	47.000,00
Órgão: 14	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUTRANS
14.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.34.00.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	3509	60.000,00
TOTAL			117.000,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) será obtido através do cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 07	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
04.129.0010.1.121	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
95 - 4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1000	10.000,00
Órgão: 09	SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
09.001	DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.1.201	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
543 - 4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1511	47.000,00
Órgão: 14	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUTRANS
14.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
1951-3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	3509	60.000,00
TOTAL			117.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo1º, desta Lei, em razão da previsão disponibilizada não suportar os seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial remanescente das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,aprovado pela Lei Municipal nº. 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº. 2872, de 19/12/2022.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº. 2.838, de 01/08/2022, alterados pela Lei Municipal nº.2.875, de 21/12/2022.

Art. 6º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 11 de agosto de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 15/8/2023, edição nº 2.836.

Lei Ordinária nº 2.950, de 11 de agosto de 2023