SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005

Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Ficam incluídos os Art. 43-A, Art. 43-B e Art. 43-C na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, com as seguintes redações.

Art. 43-A. Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão:

I – Diretores, com simbologia CC2;

II – Chefes, com simbologia CC3;

III – Assessores de Departamento, com simbologia CC3;

IV – Assessor de Relações Comunitárias, com simbologia CC2;

V – Assessor de Assuntos Comunitárias, com simbologia CC3;

VI – Assessor de Assuntos Específicos, com simbologia CC3;

VII – Assessores de Departamento do Gabinete do Prefeito, com simbologia CC4.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja superior ao disposto neste artigo.

Art. 43-B. Será exigido Certificado de Conclusão de Ensino Superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, para os seguintes níveis de cargos de provimento em Comissão:

I – Coordenadores, com simbologia CC1;

II – Procurador Jurídico, com simbologia PJ;

III – Chefe de Gabinete, com simbologia CG;

IV – Gerente de Projeto, com simbologia GP.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplicará a cargos, cuja exigência acadêmica definida na criação do cargo seja superior ou mais específica ao disposto neste artigo.

Art. 43-C. Os servidores já nomeados terão prazo até 31/12/2024 para se capacitarem, conforme Art. 43-A e Art. 43-B, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, para a investidura.

Art. 2º.

Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Sarandi-PR, 21 de agosto de 2023.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 25/8/2023, edição nº 2.844.

Lei Complementar nº 446, de 21 de agosto de 2023