Lei Ordinária nº 2.972, de 23 de agosto de 2023
Fica instituído o Maio Furta-Cor, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna no Município de Sarandi, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.
O objetivo desta Lei é conscientizar a sociedade e o Poder Público acerca da necessidade e da importância de se estabelecerem medidas específicas visando à garantia e à manutenção da saúde mental das mulheres face às demandas decorrentes da maternidade, tanto no que se refere ao período puerperal, quanto no processo de criação dos filhos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 23 de agosto de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 28/08/2023, edição nº 2.845.