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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 147, de 27 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

147

Ano

2006

Data

27/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

JORNAL DO POVO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria o cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências.

Indexação

Cargo
Auditor Fiscal Tributário
40 horas

Observação

Assuntos

  • Concurso
  • Matéria Tributária
  • Serviços Públicos
  • Servidor

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 16, de 17 de novembro de 1993
 

Anexos Norma Jurídica



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