SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que determina o §2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.

Art. 1º.

Fica alterada a alínea “f”, do inciso I, do § 3º, do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

f) denominação ou alteração de nome de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos;

Art. 2º.

Fica alterado o inciso XIII, do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII – delimitar o perímetro urbano;

Art. 3º.

Fica incluído o inciso XVI ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a seguinte redação:

XVI – denominar ou alterar o nome de logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários e urbanos.

Art. 4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Adércio Marques da Silva,18 dias do mês de Outubro de 2023.

EUNILDO ZANCHIM

Presidente

BELMIRO DA SILVA FARIAS

Vice-Presidente

ERASMO CARDOSO PEREIRA

1º Secretário

IRENI MOURA FARIAS

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "AMP", em 20/10/2.023, Sexta-Feira, sob o nº 2.882.

Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 18 de outubro de 2023