SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Norma correlata Decreto Executivo nº 1.689, de 01 de novembro de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.873, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.304,59 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado à inclusão da seguinte Programática Orçamentária na Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 13	SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 13.001	Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13	Cultura
Sub-Função: 392	Difusão Cultural
Programa: 0033	CULTURA PARA TODOS
Ação: 2387	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.31.00.00	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	956	233.159,55
3.3.90.35.00.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	956	12.271,56
3.3.90.35.00.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	957	27.639,03
3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	957	178.125,00
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	957	400.109,45
TOTAL			851.304,59

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 851.304,59 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) será obtido através do excesso de arrecadação das seguintes receitas:

ORDEM	RECEITA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
01	1.7.2.4.99.0.1.09.00.00.00.00	TRANSF-BB. LEI PAULO GUSTAVO-OUTRAS ÁREAS CULTURAIS-C/C-80.991-8	956	245.431,11
02	1.7.2.4.99.0.1.10.00.00.00.00	TRANSF-BB. LEI PAULO GUSTAVO-AUDIOVISUAIS-C/C-80.992-6	957	605.873,48
TOTAL				851.304,59

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1º, desta Lei, em razão das previsões disponibilizadas não suportarem os seus atendimentos, utilizando como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias com saldo remanescente descritas no artigo 1º, desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.946, de 18 julho de 2023.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.838, de 01 agosto de 2022, alterados pela Lei Municipal nº 2.875, de 21 dezembro de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 30 de outubro de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 31/10/2023, sob o nº 2.889.

Lei Ordinária nº 2.980, de 30 de outubro de 2023