SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.860, de 13 de setembro de 2022

Altera a Lei nº 2.860, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Ficam acrescentados os inciso XI-A e XXIV, ao Art. 3º da Lei nº2.860, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:

XI-1 –

Diretor da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas;

XXIV –

Assessor da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas.

Art. 2º.

Ficam acrescentados a Seção XII, Art. 46-A ao Capítulo VI, assim como a Seção VII, Art. 58-A ao Capítulo VIII na Lei nº 2.860, de 13 desetembro de 2022, com a seguinte redação:

Seção XII

Da Direção da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas

Art. 46-A.

Compete ao Diretor de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas as seguintes atribuições:

I –

ter controle financeiro do consórcio CISAMUSEP (Planejamento da quantidade de exames e consultas a serem liberadas de acordo coma demanda e disponibilidade financeira);

II –

otimizar os recursos disponíveis, visando atender o maior número de munícipes possível;

III –

participar da comissão de recebimento de notas (assinar notas referente ao CISAMUSEP);

IV –

distribuir as demandas de consultas e exames entre os agendadores, definição de atribuição de cada agendador;

V –

planejar protocolos para agendamento das solicitações médicas nas UBS’s e envio de informativos com as constantes atualizações;

VI –

realizar a abertura do malote de solicitação de exames e consultas enviados todos os por todas UBS’s do município, separação eorganização das guias, bem como a análise das guias para identificação dos casos urgentes e prioritários;

VII –

treinar novos agendadores da central de agendamento, utilização do sistema IDS Saúde e demais sistemas utilizados no setor, SISREG– Sistema Nacional de Regulação, GSUS Gestão Hospitalar e Ambulatorial do SUS.

Seção VII

Da Assessoria de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas

Art. 58-A.

A Compete ao Assessor de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas as seguintes atribuições:

I –

efetuar agendamento de exames e consultas especializadas, através dos sistemas: IDS Saúde (Cisamusep), GSUS – Gestão Hospitalar eAmbulatorial, SISREG – Sistema Nacional de Regulação e demais sistemas que possam vir a ser necessário no processo de agendamento;

II –

realizar e controlar as agendas das especialidades que realizam atendimento no C.E.M.E (Centro Municipal de Especialidades);

III –

organizar, arquivar e distribuir as guias de encaminhamento de exames e consultas recebidas das Unidades Básicas de Saúde do município, de acordo com a demanda lhe atribuída;

IV –

protocolar as guias de consultas e exames liberados, que serão enviadas a Unidade Básica de Saúde de origem;

V –

efetuar o gerenciamento de sobras de vagas de exames e consultas no sistema IDS Saúde;

VI –

atividades correlatas que lhe sejam legalmente conferidas no âmbito de sua competência.

Art. 3º.

Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.860, de 13 de setembro de 2022:

I –

Inciso XIV, do Art. 3º;

XIV – (Revogado)

II –

Seção III do Capítulo VII e Art. 49.

Seção III
(Revogado)

Art. 49. (Revogado)

V – (Revogado)

VII – (Revogado)

I – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

II – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 4º.

Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 2.860, de 13 de setembro de 2022, conforme o Anexo I desta Lei.

II –

Anexo II: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO – SECRETARIA DE SAÚDE;

Direção da Atenção Básica e ESF	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Médica Operacional da UPA	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Clínica da UPA	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Médico Atenção Básica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção do Programa de Saúde da Mulher	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção do Programa DST/AIDS	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCD-2	01
Direção do CAPS	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção do Programa de Saúde Mental	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCD-2	01
Direção da Central de Vacinas	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção de Auditoria em Saúde	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-3	01
Direção de UBS da Atenção Básica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	10
Direção da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializada	Ensino Superior Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCD-3	01
Chefia Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia da Vigilância Epidemiologia	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-1	01
Chefia de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia de Almoxarifado	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia da Auditoria de Saúde	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-2	01
Assessoria de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria de Auditoria de Saúde	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Gestão de Compras	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Controle Patrimonial	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Vigilância Sanitária Farmacêutica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCA-3	01
Assessoria da Central de Agendamento de Exames e Consultas Especializadas	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	02
TOTAL			34

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 22 de fevereiro de 2024.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 27/2/2024, edição nº 2.969.

Anexo I

QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO SECRETARIA DE SAÚDE

Direção da Atenção Básica e ESF	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Médica Operacional da UPA	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Clínica da UPA	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção Médico Atenção Básica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-1	01
Direção do Programa de Saúde da Mulher	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção do Programa DST/AIDS	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCD-2	01
Direção do CAPS	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção do Programa de Saúde Mental	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCD-2	01
Direção da Central de Vacinas	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	01
Direção de Auditoria em Saúde	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-3	01
Direção de UBS da Atenção Básica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCD-2	10
Direção da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializada	Ensino Superior Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCD-3	01
Chefia Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia da Vigilância Epidemiologia	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-1	01
Chefia de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia de Almoxarifado	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-3	01
Chefia da Auditoria de Saúde	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCC-2	01
Assessoria de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria de Auditoria de Saúde	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Saúde Bucal	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Gestão de Compras	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Controle Patrimonial	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	01
Assessoria da Vigilância Sanitária Farmacêutica	Ensino Superior Completo, Pós-Graduação, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possuí prática na área correspondente	FCA-3	01
Assessoria da Central de Agendamento de Exames e Consultas Especializadas	Ensino Médio Completo, cursado em instituição reconhecida pelo MEC. Justificativa de que possui prática na área correspondente.	FCA-3	02
TOTAL			34

Lei Ordinária nº 3.010, de 22 de fevereiro de 2024