SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990

Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que determina o §2º do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

Os Arts. 5º, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 36, 42, 49, 50, 53 e 58 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação:

XII – instituir a Guarda Municipal, destinada à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como da integridade física dos cidadãos, observada, no que couber, a legislação federal;

Art. 13. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Solene convocada para este fim.

Art. 14. Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado sorteio.

§ 1º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato, quando:

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas úteis;

VII – autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim;

XI – convocar, nomear, admitir, conceder gratificação, progressões, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, punir e atribuir aos servidores, da Câmara, vantagens legalmente autorizadas;

II – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas;

§ 2º As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, durante a Sessão da Câmara, de forma verbal, e/ou fora dela, mediante comunicação por escrito aos Vereadores com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

Parágrafo único Considera-se presente o Vereador que registrar presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no Regimento Interno.

I – exigível o quórum de votação para a proposição de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta;

II – desempate de votações que exijam quórum de votação de maioria simples;

III – eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

§ 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término.

XV – autorizar a aquisição, alienação e doações de bens móveis e imóveis, precedidas de avaliação;

IV – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente remuneração inicial – através de Projeto de Lei, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo;

XIII – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a 48 horas;

XVI – conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XX – fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura subsequente;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e todas as leis que o integram, conforme § 6º do Art. 25;

VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos público e seus respectivos vencimentos;

Art. 42. Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se aprovado requerimento de retorno pela maioria absoluta do Plenário.

Art. 49. O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos.

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

Parágrafo único O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a ampla defesa.

Art. 2º.

Os Arts. 16, 25, 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar acrescidos, conforme segue:

I – exorbitarem das atribuições a eles conferidas pelo Regimento Interno , ou se omitirem delas;

II – hajam com desídia, omissão ou ineficiência no desempenho de suas atribuições;

III – utilizem do cargo para fins ilícitos, para situações de proveito pessoal ou partidário;

IV – for considerado faltoso; e

V – não cumprir as determinações do Regimento Interno ou as decisões do Plenário;

§ 6º Integram o Plano Diretor, além do mesmo, as seguintes leis:

I – lei do Perímetro Urbano;

II – lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III – lei de Parcelamento do Solo Urbano;

IV – lei do Sistema Viário;

V – lei do Código de Obras;

VI – lei do Código de Posturas;

VII – leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade.

IV – para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

V – por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de:

a) cônjuge ou companheiro;

b) pai, mãe, padrasto, madrasta;

c) irmãos;

d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados;

e) menores sob guarda ou tutela.

XXI – convocar empresas que tenham contratos com a Administração Pública para explicações perante o Plenário sobre a execução dos mesmos;

XXII – propor a lei de diárias, e suas alterações, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Parágrafo único poderão ser reeleitos para um único período subsequente que terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e publicou em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal.

§ 1º Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis poios órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta Lei.

§ 2º As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias, informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos que fundamentaram a decisão respectiva.

Art. 3º.

Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sarandi:

I –

toda a Seção III, do Capítulo II do Título I;

Seção III
(Revogado)

II –

os incisos III, VII e XII do Art. 17;

III – (Revogado)

VII – (Revogado)

XII – (Revogado)

III –

os incisos II e III do § 2º do Art. 25;

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV –

o §1º do Art. 29;

§ 1º (Revogado)

V –

o inciso IX do Art. 31;

IX – (Revogado)

VI –

os §§ 1º e 2º do Art. 32;

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

VII –

os incisos II e IV do Art. 36.

II – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º.

Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Adércio Marques da Silva, 31 dias do mês de Março de 2022.

EUNILDO ZANCHIM
Presidente

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município "AMP", em 01/04/2022 , sob o nº 2.489.

Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 31 de março de 2022