SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.350, de 27 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e asassociações sem fins lucrativos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo a templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, com sede no município de Sarandi.

§ 1º

Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as associações sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

o imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser utilizado para fins de interesse social;

IV –

no caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão estar devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do imóvel; e

V –

possuir título de utilidade pública.

§ 2º

Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as entidades religiosas e casas pastorais deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

o imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e ser utilizado para fins de interesse social;

IV –

no caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar devidamente registrado no ofício de imóveis, na matrícula do imóvel;

V –

devem estar com o estatuto em nome da instituição e devidamente registrado, bem como com CNPJ.

§ 3º

As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão, como:

I –

documento que comprove a posse e/ou a propriedade; e

II –

cópia da matrícula atualizada do imóvel e/ou contrato de locação em vigor com as formalidades legais.

§ 4º

Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas associações e/ou entidades beneficiárias desta Lei.

Art. 2º.

A isenção poderá ser concedida por até 10 (dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2024, podendo este ser renovado por igual período, nas seguintes circunstancias:

I –

pedido expresso ao setor competente via protocolo com 30 (trinta) dias de antecedência do último mês anterior ao vencimento; e

II –

apresentar todos os documentos mencionados nos §1º e §2º do Art. 1º desta Lei, atualizados.

Parágrafo único

Após a devida análise dos documentos acima mencionados, caberá ao setor competente, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, deferir ou não a isenção e a remição das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo.

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO E/OU REMISSÃO

Art. 3º.

A concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer tempo, por decreto do Poder Executivo Municipal, ficam remidos os débitos dos templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos, até a presente data.

Parágrafo único

A remissão das taxas ajuizadas dependerá da quitação prévia das custas processuais.

Art. 4º.

São isentas as taxas de serviços públicos e de coleta de lixo, templos de qualquer culto, casas pastorais e as associações sem fins lucrativos com sede no Município de Sarandi.

Art. 5º.

Fica expressamente revogada a Lei nº 1.350, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Adércio Marques da Silva, 3 dias do mês de maio de 2024.

EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS

presidencia@cms.pr.gov.br

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 06/05/2024, sob o nº 3.016.

Lei Ordinária nº 3.024, de 03 de maio de 2024