SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 868.312,32 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos), destinado à inclusão da Programática Orçamentária, abaixo individuada, na Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.

PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA		FONTE	VALOR
Órgão: 13	SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUV
Unidade Orçamentária: 13.001	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Função: 13	Cultura
Sub-Função: 392	Difusão Cultural
Programa: 0033	CULTURA PARA TODOS
Ação: 1383	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1063	219.018,90
Ação: 2388	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
3.3.90.35.00.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	1063	31.864,36
3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	1063	617.429,06
TOTAL			868.312,32

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito de que trata o Art. 1º no valor de R$ 868.312,32 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) será obtido através do excesso de arrecadação das seguintes receitas.

ORDEM	RECEITA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
01	1.3.2.1.01.0.1.30.92.44.00.00	REND.BB-FNC-LEI ALDIR BLANC-C/C-81.846-1	1063	18.596,07
02	1.7.2.9.99.0.1.15.00.00.00.00	TRANSF.BB-FNC-LEI ALDIR BLANC-C/C-81.846-1	1063	849.716,25
TOTAL				868.312,32

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto as dotações orçamentárias descritas no Art. 1º, desta lei, em razão das previsões disponibilizadas não suportarem os seus atendimentos, utilizando como recurso o excedente do excesso de arrecadação referido no Art. 2º, desta lei, como também o remanejamento e anulação entre as mencionadas dotações.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal nº 2.990, de 20/12/2023.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2024, aprovados pela Lei Municipal nº 2.947, de 26/07/2023, alterados pela Lei Municipal nº 2.991, de 20/12/2023.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 14 de junho de 2024.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 14/6/2024, edição nº 3.047.

Lei Ordinária nº 3.032, de 14 de junho de 2024