SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 524.164.723,14 (quinhentos e vinte e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos), e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:

I –

Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II –

Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.

Art. 2º.

A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

1.	RECEITA DO PODER EXECUTIVO					VALOR
1.1	Receitas Correntes			R$		391.194.356,00
	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	R$	83.237.120,00
	Contribuições	R$	11.434.430,00
	Receita Patrimonial	R$	7.794.558,00
	Receita de Serviços	R$	301.525,00
	Transferências Correntes	R$	276.699.173,00
	Outras Receitas Correntes	R$	11.727.550,00
1.2	Deduções da Receita					-30.547.880,00
	Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB	R$	-28.801.600,00
	Descontos Concedidos	R$	-1.628.240,00
	Outras Deduções	R$	-21.355,00
	Restituições	R$	-96.685,00
SOMA						360.646.476,00
1.3	Receitas de Capital				R$		33.656.285,14
	Operações de Crédito	R$	18.949.901,00
	Transferências de Capital	R$	14.706.384,14
SUB-TOTAL					R$		394.302.761,14

3	RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1	RECEITAS CORRENTES			R$	37.030.000,00
	Receita Patrimonial	R$	170.000,00
	Receita de Serviços	R$	36.721.450,00
	Outras Receitas Correntes	R$	138.550,00
3.2	RECEITAS DE CAPITAL			R$	13.970.000,00
	Operação de Crédito	R$	10.000.000,00
	Transferências de Capital	R$	3.970.000,00
SUB-TOTAL				R$	51.000.000,00

2	RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1	Receitas Correntes			R$	78.861.962,00
	Contribuições	R$	31.751.000,00
	Receita Patrimonial	R$	24.153.760,00
	Receita de Serviços	R$	3.378.861,00
	Outras Receitas Correntes	R$	19.578.341,00
SUB-TOTAL				R$	78.861.962,00
TOTAL DA RECEITA				R$	524.164.723,14

Art. 3º.

A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:

1.	DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1	Despesas Correntes			R$	9.610.100,00
	Pessoal e Encargos Sociais	R$	7.750.000,00
	Outras Despesas Correntes	R$	1.860.100,00
1.2	Despesas de Capital			R$	2.000.000,00
	Investimentos	R$	2.000.000,00
SUB-TOTAL				R$	11.610.100,00

2.	DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1	Despesas Correntes			R$	326.225.406,50
	Pessoal e Encargos Sociais	R$	194.930.011,00
	Juros e Encargos da Dívida	R$	2.625.000,00
	Outras Despesas Correntes	R$	128.670.395,50
2.2	Despesas de Capital			R$	52.857.254,64
	Investimentos	R$	43.782.254,64
	Amortização da Dívida	R$	9.075.000,00
2.3	Reserva de Contingência			R$	3.610.000,00
	Reserva de Contingência	R$	3.610.000,00
SUB-TOTAL				R$	382.692.661,14

4.	DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1	Despesas Correntes			R$	33.247.700,00
	Pessoal e Encargos Sociais	R$	10.180.600,00
	Juros e Encargos da Dívida	R$	1.000.000,00
	Outras Despesas Correntes	R$	22.067.100,00
4.2	Despesas de Capital			R$	17.382.300,00
	Investimentos	R$	16.394.800,00
	Amortização da Divida	R$	987.500,00
4.3	Reserva de Contingência			R$	370.000,00
	Reserva de Contingência	R$	370.000,00
SUB-TOTAL				R$	51.000.000,00

3.	DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1	Despesas Correntes			R$			50.809.453,00
	Pessoal e Encargos Sociais	R$	48.153.023,00
	Outras Despesas Correntes	R$	2.656.430,00
3.2	Despesas de Capital			R$			936.522,00
	Investimentos	R$	172.651,00
	Amortização da Dívida	R$	763.871,00
3.3	Reserva de Contingência			R$			27.115.987,00
	Reserva Orçamentária	R$	27.115.987,00
SUB-TOTAL				R$			78.861.962,00
TOTAL DA DESPESA					R$	524.164.723,14

Parágrafo único

A despesa orçamentária por órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:

Gabinete do Prefeito	R$	9.094.773,00
Secretaria Municipal de Administração	R$	6.346.997,00
Secretaria Municipal de Planejamento	R$	696.448,00
Secretaria Municipal de Fazenda	R$	7.503.076,00
Secretaria Municipal de Assistência Social	R$	12.196.191,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	R$	17.870.634,00
Secretaria Municipal de Saúde	R$	73.142.924,50
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	R$	4.534.088,00
Secretaria Municipal de Educação	R$	140.835.359,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer- SEJUV	R$	5.455.764,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS	R$	14.396.883,00
Secretaria Municipal de Urbanismo	R$	53.006.022,00
Controladoria Geral	R$	1.061.337,00
Encargos Especiais	R$	32.942.164,00
Reserva de Contingência	R$	3.610.000,00
TOTAL	R$	382.692.661,14

Art. 4º.

A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.

Art. 5º.

Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do §1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Art. 6°, desta Lei.

Art. 6º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme Art. 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.947, de 26 julho de 2023, do exercício financeiro de 2024.

Parágrafo único

Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de:

I –

Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;

II –

Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;

III –

Superávit Financeiro do exercício de 2023;

IV –

Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;

V –

Transposição orçamentária.

Art. 7º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2023.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 22/12/2023, edição nº 2.925.

Lei Ordinária nº 2.992, de 20 de dezembro de 2023