Instrução Normativa nº 2, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
2
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta veiculação propaganda eleitoral Poder Legislativo
Observação
Assuntos
- Câmara
- Normas Internas
- Servidor
- Vereadores
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Anexos Norma Jurídica