Decreto Executivo nº 2.100, de 26 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
2100
Ano
2024
Data
26/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivo dissipador e energia de águas pluviais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Áreas Públicas
- Meio Ambiente
- Obras e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica