Lei Ordinária nº 365, de 26 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
365
Ano
1990
Data
26/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo prorrogar contratos de trabalho por tempo determinado, na forma que especifica.
Indexação
Contratos de trabalho
Tempo de trabalho
Prorrogação
Tempo de trabalho
Prorrogação
Observação
Assuntos
- Servidor
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