SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Concede Título de Utilidade Pública ao Núcleo Social Professora Hanako Kinoshita Pasquali e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, Vereadora IRENE MOURA FARIAS “IRENE MOURA” e Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA “FÁBIO BALAKO”.

Art. 1º.

Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública ao Núcleo Professora Hanako Kinoshita Pasquali, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 38.405.147/0001-34, com sede na Rua Castro Alves, nº 1595, Jardim Independência, Cep: 87114-090, neste Município, pelo atendimento nas áreas de Assistência Social, Serviços assistenciais e saúde para famílias, em especial, crianças, adolescentes e pessoas idosas do nosso Município.

Art. 2º.

O Núcleo Social Professora Hanako Kinoshita Pasquali, deverá observar o disposto no art. 7º, da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 2018.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 5 de setembro de 2024.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 9/9/2024, edição nº 3.106.

Lei Ordinária nº 3.040, de 05 de setembro de 2024