SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025

Vigência a partir de 17 de Abril de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025

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Institui o Plano Municipal de Cultura ( Plamcult) no Município de Sarandi.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (Plamcult) no Município de Sarandi, que estipula políticas públicas pelo período de 10 (dez) anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, bem como o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural.

Parágrafo único

O Plamcult também visa garantir o acesso à produção e fruição da cultura em todo o Município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.

Art. 2º.

São objetivos do Plamcult:

I –

universalizar o acesso à arte e à cultura;

II –

reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais, bem como os direitos de seus detentores;

III –

valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV –

articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V –

fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;

VI –

qualificar a gestão na área cultural;

VII –

formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII –

qualificar ambientes e equipamentos culturais, permitindo aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX –

fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X –

preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial; e

XI –

criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura, estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

Art. 3º.

O Plamcult terá como princípios:

I –

a universalização do acesso à cultura;

II –

a afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III –

a participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV –

a implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V –

a transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI –

a cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional; e

VII –

a valorização da memória e do patrimônio cultural.

Art. 4º.

O Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejuv).

Art. 4º.

O Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejuv).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

Parágrafo único

O Comcult exercerá a função de coordenação executiva do Plamcult, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.

Art. 5º.

A implementação do Plamcult será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União, considerando o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 e o Plano Estadual de Cultura (PEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 19.135, de 27 de setembro de 2017.

Parágrafo único

A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plamcult poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 6º.

Compete ao poder público, nos termos desta Lei:

I –

formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;

II –

garantir a:

avaliação e a mensuração do desempenho do Plamcult e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

preservação do patrimônio cultural sarandiense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos préhistóricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade sarandiense;

III –

fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV –

proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações, e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território regional e local e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V –

promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI –

articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VII –

dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura sarandiense no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas sarandienses no ambiente internacional, e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;

VIII –

organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

IX –

regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais sarandienses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais, locais, regionais e setoriais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

X –

coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal, estadual e nacional; e

XI –

incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plamcult por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

Art. 7º.

São diretrizes do Plamcult:

I –

fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;

II –

reconhecer e valorizar a diversidade e proteger e promover as artes e expressões culturais;

III –

universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV –

ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V –

estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores.

Art. 8º.

São metas e as respectivas ações do Plamcult:

I –

implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:

implantar:

o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;

e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;

realizar conferências municipais com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no Município;

manter a participação nos sistemas nacional e estadual de cultura;

promover a organização e a profissionalização dos agentes culturais do Município de Sarandi;

criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;

estimular a criação de planos setoriais em áreas artístico-culturais;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

II –

disponibilizar para a área cultural recursos em conformidade com a respectiva lei orçamentária em nível municipal, nos seguintes termos:

realizar:

ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;

acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;

elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;

apoiar o investimento em cultura com a utilização de percentual de pagamentos de royalties;

III –

fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas do Município, nos seguintes termos:

articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;

incentivar a elaboração de editais para o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura – PROMINC;

estimular a criação de programas de fomento e incentivo à cultura;

criar e apoiar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;

realizar, por meio da Sejuv, programa amplo de fomento da vida cultural sarandiense;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

IV –

ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas sarandienses nos próximos 10 (dez) anos, nos seguintes termos:

estimular:

a criação de carreiras para a área artístico-cultural;

a realização de seleção pública para execução de projetos de curta duração e/ou atividades técnicas temporárias;

apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;

V –

criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural e:

oferecer:

aos agentes e gestores culturais e à sociedade civil cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico;

cursos de formação técnica aos profissionais da área artística Lei Institui o Plano Municipal de Cultura;

estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;

apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;

promover ações conjuntas com as secretarias municipais visando estimular a interação entre agentes culturais e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico, as políticas públicas e os saberes tradicionais e populares;

qualificar agentes culturais para o atendimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

estimular a Sejuv a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;

VI –

cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural do Município, nos seguintes termos:

consolidar a implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC) de forma integrada ao Sistema Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais (SEIIC e SNIIC);

manter e atualizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), tornando-o acessível;

incentivar o cadastramento e alimentação constante dos dados culturais no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC), ampliando o mapeamento, o diagnóstico e a divulgação da cultura no Município;

transformar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) em uma ferramenta de avaliação do Plamcult e das atividades culturais no Município;

produzir diagnósticos, estudos e propostas tendo como base o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC) para implementação de políticas públicas de cultura;

mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formulando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicitar a diversidade;

estimular a abertura de editais direcionados às pesquisas, como forma de coletar dados para o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Sarandi (SMIIC);

VII –

criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam Sarandi, nos seguintes termos:

ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação da Sejuv, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;

estimular a criação de mídias (rádios comunitárias, páginas da web, blogs, etc.);

criar e divulgar uma agenda cultural do Município, contemplando os principais eventos permanentes municipais;

envolver os órgãos, gestores e empresários de turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;

apoiar:

a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal;

mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;

VIII –

atualizar, a cada 4 (quatro) anos, em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi e o Comcult, os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de expressão), nos seguintes termos:

discutir e deliberar nas Conferências de Cultura os marcos legais da cultura;

encaminhar, por meio do conselho de cultura, as demandas de cultura para a Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado);

realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à vida cultural, em particular a aprovação da PEC-150;

IX –

estimular e fomentar programa anual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, instituições de ensino superior, Sistema S, entre outros, nos seguintes termos:

avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas anteriores na área cultural, visando à sua continuidade administrativa;

apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes, contribuindo para o desenvolvimento de estudos e inovações culturais que permitam incrementar a formação do profissional;

estimular a transversalidade da cultura nas principais políticas sociais como educação, saúde e assistência social;

promover o debate com as instituições que integram o chamado Sistema S para a criação de projetos e calendários fixos de circulação de bens e produtos culturais;

X –

apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares e de povos tradicionais, nos seguintes termos:

incentivar:

ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando facilitar a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;

e promover ações, por meio da arte, que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação;

reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do título de notório saber;

identificar e mapear as manifestações das comunidades e povos tradicionais com a finalidade de elaborar planos de suporte;

valorizar:

e fomentar as manifestações culturais locais fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memória e identidade;

os grupos de culturas populares, imigrantes e aqueles historicamente discriminados, como a população negra, povos de terreiro, ciganos, indígenas, quilombolas, faxinalenses, LGBT, movimentos de rua e terceira idade, com a promoção de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;

promover o reconhecimento do notório saber a profissionais com, pelo menos, 30 (trinta) anos de carreira e mais de 50 (cinquenta) anos de idade;

estimular a arte urbana;

XI –

estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão do patrimônio cultural (material e imaterial), nos seguintes termos:

criar e implementar política de preservação do patrimônio cultural;

estimular:

a criação de fundos específicos municipal, para a conservação e restauração do patrimônio cultural material;

a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural material e imaterial;

por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência, tecnologia e pesquisa, atividades de grupos acadêmicos e da sociedade civil, que trabalham contextos relativos à cultura, às artes e à diversidade cultural do Município de Sarandi;

as ações de conservação preventiva em acervos documentais e artísticos;

estabelecer parceria com a Sejuv para incentivar o trabalho sobre a cultura de Sarandi nas escolas da rede pública de ensino, por meio de materiais didáticos específicos;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de mecanismos voltados à formação de consciência histórica crítica, que incentivem a valorização e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial;

desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro de acervos museológicos do Município, garantindo amplo acesso aos bens culturais;

realizar:

programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural sarandiense;

incentivar a digitalização dos acervos, como de bibliotecas, cinematecas e arquivos museológicos, criando assim novas modalidades de acesso e utilização desses acervos culturais por toda a população;

fomentar o processo de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual;

XII –

ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos e comunidades tradicionais, em todo o Município, nos seguintes termos:

criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital, caracterizada pelo acesso aos computadores e demais equipamentos digitais, assim como pelo número de pessoas conectadas à internet;

realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes de cada região;

promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;

apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais;

XIII –

fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais no Município, nos seguintes termos:

incentivar:

a criação e a adequação de espaços culturais com arquitetura e infraestrutura adequada ao seu uso, atendendo à legislação referente à acessibilidade e garantindo de forma econômica a sua sustentabilidade;

parcerias com as organizações da sociedade civil para a construção de espaços culturais no Município por meio de benefícios fiscais;

a criação e ou manutenção de um centro cultural, educativo e comunitário no Município;

estimular:

as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;

a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;

a manutenção da biblioteca cidadã;

a criação de, no mínimo, um espaço cultural no Município, respeitando as demandas de sua comunidade;

XIV –

implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens culturais no Município, nos seguintes termos:

implantar o Plano de Literatura, Livro e Leitura, possibilitando o acesso democrático ao livro e ao equipamento cultural;

fomentar:

programas, projetos e ações que atendam ao contido no Plano Estadual da Criança e do Adolescente;

e incentivar a produção artística e cultural sarandiense, por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões;

promover:

novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;

a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;

a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;

contemplar e promover a diversidade cultural do Município, com, pelo menos, dois programas de circulação anual;

incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;

estimular:

o intercâmbio cultural, municipal e intermunicipal;

as entidades culturais, como associações, clubes e sociedades, a criar mecanismos de acesso aos bens e serviços em equipamentos culturais;

a criação, a implantação e a manutenção, por meio de parcerias, de programas de formação e fidelização de público, promovendo os direitos culturais;

criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;

XV –

incentivar o intercâmbio artístico-cultural internacional, facilitando a comercialização, a distribuição e a exibição de bens culturais e artísticos produzidos em Sarandi, nos seguintes termos:

estabelecer:

parcerias com órgãos representativos de países com os quais o Paraná e o Brasil mantêm relações diplomáticas;

parcerias para o intercâmbio artístico-cultural e científico do Município de Sarandi com países estrangeiros;

instituir programas e parcerias internacionais para atender necessidades técnicas e econômicas para a compreensão e organização de suas relações com a economia contemporânea global;

XVI –

implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico-cultural do Município, nos seguintes termos:

mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matériasprimas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;

criar programas de qualificação do trabalhador da cultura e promover a profissionalização do setor, assegurando condições de trabalho, emprego e renda;

contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais;

inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;

incentivar a formação de consórcios entre os municípios da mesma região cultural, possibilitando a valorização das culturas locais e regionais e o intercâmbio de atividades;

realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de criação de agências de fomento, com qualificação em gestão financeira, promoção de bens e serviços;

apoiar artistas, artesãos e profissionais criativos oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;

implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia criativa em associação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pela ONU;

estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional;

atrair investimentos para a economia criativa do Município de Sarandi;

promover o turismo cultural visando ao reconhecimento, à valorização e à profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;

estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável;

XVII –

promover em parceria com a comunidade cultural a formação de cooperativas de fomento à cultura, nos seguintes termos:

estimular meios para o desenvolvimento da cadeia produtiva da cultura e das artes e impulsionar a economia da cultura regional;

celebrar convênios com instituições de ensino a fim de instrumentalizar artistas, produtores, gestores e fazedores de cultura, na criação e gestão das cooperativas;

estabelecer:

parcerias a fim de gerar mecanismos de sustentabilidade das cooperativas;

diretrizes norteadoras para o desenvolvimento da cadeia produtiva e das artes no Município de Sarandi;

XVIII –

implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no Município, nos seguintes termos:

criar uma plataforma virtual que possibilite à sociedade civil acompanhar as políticas culturais previstas para serem implementadas no Município;

incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;

estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;

promover a articulação entre os conselhos culturais federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

Art. 9º.

Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

Art. 10.

A Sejuv, na condição de coordenadora executiva do Plamcult, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei, e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

Art. 10.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11.

Compete à Sejuv monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plamcult com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

Art. 11.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

Parágrafo único

O processo de monitoramento e avaliação do Plamcult contará com a participação do Comcult, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

O Plamcult deverá ser atualizado em 4 (quatro) anos acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das resoluções do Comcult.

Art. 13.

A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de responsabilidade da Sejuv e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, deverão desenvolver Projeto de Lei a ser submetido ao Comcult e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Art. 13.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 2 de dezembro de 2024.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 4/12/2024, edição nº 3.167.

Lei Ordinária nº 3.046, de 02 de dezembro de 2024