Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º.
O Plamcult será coordenado pelo Conselho Municipal de Cultura (Comcult) e pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult).
Art. 2º.
Fica alterado a alínea “e” do inciso III do art. 8º da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e)
realizar, por meio da Secult, programa amplo de fomento da vida cultural sarandiense;
Art. 3º.
Fica alterado a alínea “f” do inciso V do art. 8º da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
f)
estimular a Secult a implantar disciplinas ligadas às diferentes áreas da cultura, capacitando seus profissionais;
Art. 4º.
Fica alterado a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a)
ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e
informação da Secult, utilizando as ferramentas tecnológicas
disponíveis;
Art. 5º.
Fica alterado a alínea “c” do inciso XI do art. 8º da Lei nº
3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
c)
estabelecer parceria com a Secult para incentivar o trabalho
sobre a cultura de Sarandi nas escolas da rede pública de ensino,
por meio de materiais didáticos específicos;
Art. 6º.
Fica alterado o art. 10 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10.
A Secult, na condição de coordenadora executiva do
Plamcult, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos
desta Lei, e elevar o total de recursos destinados ao setor para
garantir o seu cumprimento.
Art. 7º.
Fica alterado o art. 11 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11.
Compete à Secult monitorar e avaliar periodicamente o
alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plamcult com base
em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a
demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho,
renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural,
de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação
sustentável de equipamentos culturais.
Art. 8º.
Fica alterado o art. 13 da Lei nº 3.046, de 2 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13.
A elaboração do Plamcult em âmbito municipal é de
responsabilidade da Secult e Instituições Vinculadas, que, a partir
das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura,
deverão desenvolver projeto de lei a ser submetido ao Comcult e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 9º.
Fica alterado a alínea “a” do inciso I do art. 33 da Lei nº 3.051,
de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
a)
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult);
Art. 10.
Fica alterado o art. 34 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34.
A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no
órgão gestor e coordenador do Simcult.
Art. 11.
Fica alterado o art. 37 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37.
Compete à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
como órgão coordenador do Simcult:
Art. 12.
Fica alterado o art. 39 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 39.
O Comcult, órgão colegiado deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude com composição
paritária entre poder público e sociedade civil, constitui-se no
principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Simcult.
Art. 13.
Fica alterado o § 4º do art. 39 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4º
A representação do poder público no Comcult deve
contemplar a representação do Município de Sarandi, por meio da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude e suas instituições
vinculadas, de outros órgãos e entidades do governo municipal e
dos demais entes federados
Art. 14.
Fica alterado o inciso I do art. 40 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
–
O Secretário Municipal da Cultura e Juventude, na qualidade
de Presidente;
Art. 15.
Fica alterado o § 2º do art. 40 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º
Os membros a que se refere o inciso III do caput, serão eleitos
pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade
de participação de todos os presentes, inscritos durante a
Conferência Municipal de Cultura (Confcult), convocada pelo
Prefeito por meio de portaria ou decreto, pela Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
Art. 16.
Fica alterado o § 2º do art. 48 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º
Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude,
convocar e coordenar a Confcult, que se reunirá ordinariamente a
cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Comcult.
Art. 17.
Fica alterado o art. 51 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 51.
A elaboração do Plamcult e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal
da Cultura e Juventude e instituições vinculadas, que, a partir das
diretrizes propostas pela Confcult, desenvolvem projeto de lei a
ser submetido ao Comcult e, posteriormente, encaminhado à
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 18.
Fica alterado o art. 53 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 53.
O Fumcult, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura
e Juventude como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 19.
Fica alterado o art. 56 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 56.
O Fumcult será administrado pela Secretaria Municipal
da Cultura e Juventude na forma estabelecida no regulamento, e
apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
Art. 20.
Fica alterado o § 1º do art. 56 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º
Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de
pagamento.
Art. 21.
Fica alterado o § 1º do art. 61 da Lei nº 3.051, de 20 de
dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º
Os membros do poder público serão indicados pela Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude.
Art. 22.
Fica alterado o art. 64 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 64.
Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e
estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
Art. 23.
Fica alterado o art. 68 da Lei nº 3.051, de 20 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 68.
Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
elaborar, regulamentar e implementar o Promfac, em articulação
com os demais entes federados e parceria com as demais
secretarias e instituições educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
Art. 24.
Ficam alterados os §§ 1º e 2º e o caput do art. 81 da Lei nº
3.051, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 81.
Os recursos financeiros da cultura serão depositados em
conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Comcult.
§ 1º
Os recursos financeiros do Fumcult serão administrados pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
§ 2º
A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude acompanhará
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos
recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 17 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 23/4/2025, edição nº 3.261b.