Lei Ordinária nº 114, de 07 de fevereiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
114
Ano
1986
Data
07/02/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer
garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
Indexação
Convênio
Banco Nacional de Habitação
Empréstimos
Banco Nacional de Habitação
Empréstimos
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica