Lei Ordinária nº 1.125, de 04 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1125
Ano
2004
Data
04/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2005
Veículo de Publicação
Jornal do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal.
Indexação
Lei nº 1125/2004
Anistia fiscal
Veto legislativo
Decreto Legislativo nº 001/2005
Contribuinte inadimplente
Veto nº 005/2004
Aceitação de veto
Anistia fiscal
Veto legislativo
Decreto Legislativo nº 001/2005
Contribuinte inadimplente
Veto nº 005/2004
Aceitação de veto
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica