Lei Ordinária nº 3.082, de 25 de agosto de 2025
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 708, de 13 de outubro de 2025
Art. 1º.
Fica instituído no Município de Sarandi o benefício do
auxílio do aluguel social que visa disponibilizar benefício
eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e
famílias residentes no Município de Sarandi para atender as
necessidades advindas de situações de extrema vulnerabilidade
e risco social, apurado por comissão a ser constituída a cargo
do Departamento de Habitação em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ 1º
O auxílio de que trata esta Lei consistirá em assegurar
exclusivamente o benefício eventual para custear, integral ou
parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município de
Sarandi, pelo prazo de até doze meses, permitida a prorrogação
por igual período, de forma fundamentada, na forma do decreto
regulamentador.
§ 2º
As mulheres possuem prioridade quanto à titularidade do
recebimento do benefício, a ser apurado pela comissão que
trata o caput do art. 1º.
§ 3º
Nos casos de separação conjugal, emancipação de
dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado
um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada
uma reavaliação social para subsidiar os encaminhamentos.
§ 4º
Entende-se por situação de extrema vulnerabilidade social:
advento de riscos e/ou danos à integridade pessoal e familiar,
conforme avaliação técnica competente da equipe
multidisciplinar, podendo ser identificados conforme decreto
regulamentador desta Lei.
§ 5º
O quantitativo de concessões do benefício do Auxílio
Aluguel Social deverá ser estabelecido por decreto,
respeitando-se o orçamento vigente e a disponibilidade
orçamentária, podendo ser majorado, caso necessário.
Art. 2º.
A locação deverá ser efetuado diretamente pelo
beneficiário da presente Lei, e o benefício será transferido em
forma de pecúnia, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais)
mensal, diretamente ao locador, na forma do decreto
regulamentador desta Lei.
Parágrafo único
O benefício será transferido, mensalmente,
por depósito bancário, em instituição bancária, ou outra forma
a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, de titularidade
do locador
Art. 3º.
O benefício do auxílio aluguel social será executado e
acompanhado pela administração municipal, por meio de
equipe multidisciplinar a ser criada por decreto
regulamentador.
Art. 4º.
Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I –
realizar a identificação do público em situação de
vulnerabilidade e risco social a ser cadastrado para a concessão
do benefício;
II –
promover a avaliação socioeconômica, por intermédio do
Cadastro Único, prontuários, sistemas e cadastros armazenados
e geridos nas unidades da Assistência Social;
III –
gerir a transferência do benefício;
IV –
estabelecer na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos
reservados para assegurar a transferência dos valores
pecuniários referentes aos benefícios de Auxílio Aluguel Social
vigentes, bem como a concessão de novos benefícios;
V –
preparar relatórios trimestrais e anuais com o quantitativo
de benefícios concedidos e em demanda reprimida a serem
apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social e às
autoridades quando solicitado;
VI –
encaminhar as famílias ou indivíduos para o devido
acompanhamento em sua rede socioassistencial e demais
políticas públicas, para inclusão em programas, projetos,
serviços e benefícios;
VII –
zelar pela pontualidade das transferências pecuniárias aos
beneficiários do Auxílio Aluguel Social;
VIII –
acompanhar, avaliar e monitorar a concessão do Auxílio
Aluguel Social.
§ 1º
O acompanhamento sociofamiliar dar-se-á pela equipe
técnica junto à unidade de referenciamento que originalmente
encaminhou o beneficiário, conforme regulamentado em
decreto.
§ 2º
No momento da inclusão do beneficiário no Auxílio
Aluguel Social, a equipe de referência de que trata o § 1º deste
artigo elaborará junto com o beneficiário, o Plano Familiar de
Acompanhamento do Auxílio em questão, composto por ações
de serviços, programas e projetos que contribuam com o
processo de emancipação da família, prevendo inclusive as
possibilidades de ações intersetoriais.
§ 3º
A equipe de referência deverá apresentar, trimestralmente,
relatório do acompanhamento sociofamiliar realizado, no qual
constarão as especificidades, conforme regulamentado em
decreto.
Art. 5º.
O benefício somente será concedido após requerimento
escrito, assinado pelo interessado, precedido do devido
acompanhamento e encaminhamento com recomendação
técnica fornecida por profissional habilitado da unidade de
referência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único
A equipe de referência de que trata o caput
será definida entre os técnicos de nível superior constantes na
Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma do
decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º.
Atendido o critério do § 4º do art. 1º desta Lei, será
assegurado atendimento prioritário, sem prejuízo de outros
definidos no decreto regulamentador desta Lei, a:
I –
famílias com membros que sejam crianças ou adolescentes;
II –
pessoas idosas;
III –
pessoas com deficiência;
IV –
famílias com maior número de dependentes;
V –
mulheres vítimas de violência familiar ou doméstica em
medidas protetivas;
VI –
famílias e indivíduos em processo de saída da situação de
rua;
VII –
migrantes, imigrantes, apátridas, refugiados e solicitantes
de refúgio;
VIII –
mulheres chefes de família.
Parágrafo único
Na concessão de aluguel social, poderão ser
priorizadas as famílias com maior tempo em acompanhamento
nos serviços socioassistenciais.
Art. 7º.
O beneficiário do Aluguel Social poderá integrar outras
iniciativas e/ou políticas públicas, conforme Plano Familiar de
Acompanhamento, na forma do decreto regulamentador desta
Lei.
Art. 8º.
O recebimento do Aluguel Social não exclui a
possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou
compensação para indivíduos ou famílias.
Parágrafo único
O Auxílio Aluguel Social, de que trata esta
Lei, configura-se como benefício assistencial, de forma que os
valores transferidos aos beneficiários não poderão, em qualquer
hipótese, ser deduzidos no pagamento de eventuais
indenizações e ressarcimentos.
Art. 9º.
Durante a vigência do Auxílio Aluguel Social, são
deveres do beneficiário:
I –
utilizar-se do imóvel para o uso convencionado ou
presumido, compatível com a natureza deste, vedada a
sublocação a qualquer título;
II –
firmar contrato de locação de imóvel exclusivo para uso
residencial, apresentando-o para a Administração Municipal,
responsabilizando-se por todos os aspectos inerentes à referida
contratação, na forma da legislação vigente, bem como do
decreto regulamentador desta Lei;
III –
apresentar, mensalmente, cópias de recibos de pagamento
do aluguel ao serviço socioassistencial no qual é acompanhado,
conforme decreto regulamentador desta Lei;
IV –
contratar serviços básicos de água, energia elétrica e
congêneres em nome próprio, ou de outro membro familiar,
desde que residente no imóvel, realizando com pontualidade o
pagamento das respectivas tarifas;
V –
estar ciente das ações de proteção e promoção, ofertadas
pela Secretaria Municipal responsável pela Política de
Assistência Social e demais órgãos do poder público ou por ele
indicado;
VI –
quando couber, apresentar comprovante de inscrição e de
atualização do cadastro de habitação junto ao Departamento de
Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 10.
O não atendimento das obrigações contidas no art. 9º
desta Lei, sem prejuízo de outras medidas previstas no decreto
regulamentador desta Lei, poderá, a critério deste, levar a:
I –
advertência por escrito;
II –
exclusão do beneficiário;
III –
devolução de valores recebidos indevidamente, com juros
e correções.
§ 1º
A inclusão de beneficiário excluído do Auxílio Aluguel
Social dependerá de avaliação técnica da unidade de referência,
conforme decreto regulamentador.
§ 2º
É vedada a locação de imóvel de parentes, em qualquer
grau, conforme previsto na forma do Código Civil.
Art. 11.
A adequação dos benefícios anteriores à publicação
desta Lei dar-se-á no ato do vencimento dos contratos vigentes.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, quando
necessário, na forma da lei, crédito suplementar para o
pagamento do Auxílio e das despesas administrativas a ele
associadas.
Art. 13.
As despesas do Auxílio Aluguel Social correrão à
conta das dotações alocadas na Lei Orçamentária Anual,
programa atividade transferência e distribuição gratuita.
Parágrafo único
O Poder Executivo deverá compatibilizar a
quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros
específicos do Auxílio Aluguel Social com as dotações
orçamentárias existentes, bem como com as dotações
orçamentárias a serem previstas para o próximo ciclo
orçamentário.
Art. 14.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social
promover os atos administrativos e de gestão necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente
destinados ao Auxílio Aluguel Social.
Art. 15.
Será de acesso público a relação dos beneficiários e
dos respectivos benefícios do Auxílio Aluguel Social,
respeitando-se o contido na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de
2018.
Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário,
a contratar instituição financeira ou empresa, a fim de fornecer
os meios de operacionalizar a transferência financeira do
Auxílio Aluguel Social de que trata o parágrafo único do art. 2º
desta Lei.
Art. 17.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de
noventa dias.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 25 de agosto de 2025.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 28/8/2025, edição nº 3.351.