SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0013.2146	MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.48.00.00	DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	1000	15.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no art. 1º no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através anulação das seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2156	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADA A MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	1000	15.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte por cento) do valor originalmente autorizado, em razão da previsão disponibilizada não suportar o seu atendimento, mediante decreto, utilizando como recursos o superavit financeiro ou excesso de arrecadação.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado pela Lei nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 3 de setembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 4/9/2025, edição nº 3.356.

Lei Ordinária nº 3.088, de 03 de setembro de 2025