Decreto Executivo nº 738, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
738
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
406
Pg. Fim
410
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Jurídica do Município na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Fisco do Município - Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Normas Internas
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica