Decreto Executivo nº 760, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
760
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
431
Pg. Fim
432
Texto Original
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de intervenção em APP - Área de Preservação Permanente, destinado a instalação de dispositivos dissipadores de energia de águas pluviais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Meio Ambiente
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica