Decreto Executivo nº 838, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
838
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
564
Pg. Fim
564
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Calendário Oficial
- Servidor
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