Decreto Executivo nº 850, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
850
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
279
Pg. Fim
279
Texto Original
Ementa
Fixa numero de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2026, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Poder Executivo
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica