Decreto Executivo nº 851, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
851
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
279
Pg. Fim
279
Texto Original
Ementa
Determina a entrega dos Carnes de IPTU e COLETA E DESTINO DO LIXO para o exercício 2026 através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Poder Executivo
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