Decreto Executivo nº 852, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
852
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
279
Pg. Fim
280
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atualização dos valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2.026, na forma que
especifica.
especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
- Poder Executivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica