Lei Ordinária nº 3.113, de 19 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3113
Ano
2026
Data
19/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/01/2026
Veículo de Publicação
Diário AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
310
Pg. Fim
310
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
- Imóveis e Terrenos Públicos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.338, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica